Esse documento informa à Receita Federal que você não é mais residente no Brasil e, por isso, não precisa continuar pagando impostos como se ainda morasse lá.
O processo é feito online, direto no sistema da Receita, e deve ser entregue até o último dia de abril do ano seguinte à sua mudança.
Se você não fizer, pode cair na malha fina, acumular dívidas tributárias e ter problemas até para manter seu CPF regular.
Você já sabia dessa obrigação?